PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de outubro de 2020
LEI N° 1.511 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.511 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
LEI N.º 1.511 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a Política Municipal dosDireitos daPessoa com Deficiência, Criação do Conselho e Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiênciano Município de Campo Florido e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso III da a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, transtorno do espectro do autismo, intelectual, sensorial (auditivo e visual), o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar no modelo de abordagem biopsicossocial, conforme Classificações Universais da Organização Mundial de Saúde e considerará:
I – os impedimentos nas funções e estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades;
IV – a restrição de participação.
§ 3º A equipe multiprofissional de que trata o parágrafo anterior será minimamente composta por 3 (três) profissionais das distintas profissões de medicina, fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e assistência social.
Art. 2º - A Política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão, tem por objetivos:
I – o amparo à pessoa com deficiência e a garantia de seus direitos básicos;
II – a promoção de sua habilitação e reabilitação, incluídas a habilitação profissional e a integração ao mercado de trabalho;
III – a prevenção de deficiências por meio da assistência pré-natal e infantil e de programas que visem à minimização dos fatores sociais, econômicos e sanitários que ocasionam as deficiências;
IV – a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com sua adequação à pessoa com deficiência, incluída a remoção das barreiras arquitetônicas e garantia de mobilidade;
V – o combate aos preconceitos por meio da oferta de condições de integração social da pessoa com deficiência, desenvolvida em programas de saúde, educação, cultura, esportes, lazer e profissionalização.
VI – a adoção de mecanismos para garantir que os livros editados no Estado sejam disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência, inclusive em formato digital acessível.
Art.3º- Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistidas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Art.4º- A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único:Para os fins da proteção mencionada nocaputdeste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Art. 5º- A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e ou constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 6º- É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 7º- É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à dignidade, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, da Lei Brasileira de Inclusão, e de outras leis e normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 8º- A Política municipal dos direitos da pessoa com deficiência será definida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e executada pela estrutura orgânica do Departamento Municipal cuja temática se encontrar vinculada.
Art. 9º- O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED é o órgão colegiado de caráter deliberativo, propositivo, consultivo, controlador e fiscalizador das políticas e das ações, em todos os níveis em atenção às pessoas com deficiência, na estrutura orgânica do Departamento Municipal a qual a temática esteja vinculada.
Art. 10 – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é integrado por dez membros titulares e dez suplentes, representantes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos da sociedade:
I – representantes da Administração Pública Municipal:
um representante daDiretoria da Adinistração;
a) um representante da Diretoria de Contabilidade e Orçamento;
b) um representante do Departamento Municipal de Saúde;
c) um representante do Departamento Municipal de Educaçãoe Cultura;
d) um representante do Departamento Municipal da Desenvolvimento Social.
II – representantes de pessoas com deficiência:
a) um representantes da sociedade ligadas às pessoas com deficiência auditiva/surdas;
b) um representantes da sociedade ligadas às pessoas com deficiência visual;
c) um representantes da sociedade ligadas às pessoas com deficiência física;
d) um representante da sociedade ligadas às pessoas com deficiência mental e intelectual;
e) um representantes de sociedade ligadas às pessoas com transtorno do espectro do autismo;
§ 1º – Os representantes da administração pública serão escolhidos entre os servidores no âmbito de cada Secretaria e nomeados pelo Prefeito do Município.
§ 2º – Serão feitas por notificação os representantes não governamentais para indicação de seus representantes.
§ 3º – Os Conselheiros serão indicados para mandato de dois anos, com direito a uma recondução por igual período.
§ 4º – O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
§ 5º – Para cada Conselheiro titular será indicado um suplente, observados os mesmos procedimentos e exigências estabelecidos para a escolha do titular.
§ 6º – O mandato dos representantes não governamentais pertencerá às entidades a que estejam vinculados e em caso de vacância ou desligamento do representante, a entidade, que designará o substituto para o complemento do mandato.
§ 7º – Não preenchida a vaga de quaisquer das representações não governamentais, caberá à presidência do COMPED indicar uma entidade “ad referendum” do plenário, em condições de elegibilidade, submetendo seu ato na primeira reunião plenária subsequente, tendo seu mandato findado junto às demais.
Art. 11 – O COMPED terá como órgão diretivo assessório ao plenário, uma mesa diretora composta da seguinte forma:
I – Presidente;
II –Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário.
§ 1º A mesa diretora deverá ter composição paritária de representações governamentais e não governamentais, sendo o Presidente e o Primeiro Secretário de uma representação e o Vice-Presidente e o Segundo Secretário, de outra representação.
§ 2º A Presidência será exercida, em alternância de mandato, por representantes da Administração Pública e por representantes da sociedade civil.
Art. 12 – A mesa diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleita por seus pares para um mandato de dois anos.
Art. 13 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – convocar o Conselho e presidir as sessões;
II – baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;
III – constituir câmaras especializadas, comissões ou grupos de trabalho;
IV – decidir, “ad referendum” do Conselho, caso urgente ou inadiável, de interesse ou salvaguarda do Conselho;
V – delegar atribuições na área de sua competência.
Art. 14 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o presidente em sua ausência.
Art. 15 - Compete ao Primeiro Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Presidente e o Vice Presidente em suas ausências.
Art. 16 - Compete ao Segundo Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Presidente em sua ausência, considerando o afastamento formal, também, do Vice-Presidente e do Primeiro Secretário.
Art. 17- Em caso de renúncia de qualquer membro da mesa diretora, o Presidente ou seu substituto legal, deve convocar e realizar novas eleições na primeira plenária subsequente, com data não superior a trinta dias.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 18 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – definir as diretrizes e prioridades da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência;
II – prestar assessoria ao Governo Municipal, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e fiscalizando a execução de programas voltados para a pessoa com deficiência, objetivando a defesa de suas necessidades e de seus direitos;
III – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da situação da pessoa com deficiência, bem como propor medidas a serem adotadas pelo Governo;
IV – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da pessoa com deficiência, examinando denúncias relativas ao seu possível descumprimento;
V – promover intercâmbios com o objetivo de implementar a política e os programas do Conselho;
VI – manter canais de comunicação permanentes com outros movimentos que tenham por objetivo a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII – oficiar a entidade não governamental, para que a mesma convoque a assembleia dos representantes das pessoas com deficiência não governamentais para a escolha de Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo ou de término de mandato de representantes desse seguimento;
VIII – solicitar ao Prefeito Municipal a indicação de Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo ou de término de mandato de representante de Departamento do Município;
XI – opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, no que diz respeito à consecução dos objetivos definidos nesta Lei;
XII – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos e sobre a programação cultural, esportiva e de lazer voltada para as pessoas com deficiência, no âmbito de cada Secretaria.
XIII – receber e encaminhar para as autoridades competentes, notificações compulsórias dos serviços de saúde público e privados.
Art. 19 - As deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão mencionadas em ata, constando também assinatura dos membros presentes.
Art. 20 - Os recursos financeiros para a implementação e a manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão provenientes do Departamento Municipal ao qual estiver vinculado.
Art. 21 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá uma Secretaria Executiva, que executará atividades técnicas e administrativas do Conselho e será integrada, por pelo menos, dois servidores.
Parágrafo único. É de responsabilidade do Departamento Municipal que o Conselho estiver vinculado, oferecer a estrutura da secretaria executiva para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 22 – Fica instituído o Selo Entidade Especial, a ser concedido às entidades e empresas que se destacarem no atendimento à pessoa com deficiência, na forma de regulamento.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 23 - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
§ 1º - Cabe ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Social gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, sua deliberação, controle e fiscalização.
§ 2º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 3º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.
§ 4º - O saldo positivo do Fundo Municipal de Apoio às pessoas com deficiência apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 24 - Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência;
II - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - transferências do exterior;
VI -dotações orçamentárias da União, do Estado de Minas Gerais e do Município, previstas especificadamente para o atendimento desta Lei;
VII - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
VIII - valores decorrentes de multas por descumprimento à legislação de acessibilidade;
IX - valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
IX - outras receitas.
Parágrafo único: As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para aplicação das multas no município, serão fixadas por decreto.
Art. 25 - Os planos, planejamentos, programas, projetos e promoções de apoio às pessoas com deficiência, em todas as suas modalidades, apresentados, devidamente cadastradas e certificadas pelo Conselho, que importem despesas a cargo do Fundo, serão aprovados em Plenária Deliberativa do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Art. 26 - Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em conta bancária especial designada “Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência”, que será movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei.
Art. 27 - O Departamento Municipal de Desenvolvimento Social prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência sobre o Fundo Municipal, bem como dará vistas e prestará informações quando solicitadas pelo Conselho.
Art. 28 - A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de Trabalhos relativos aos planos, programas projetos e promoções apresentados e aprovados, será feita pelas Instituições Contempladas, ao Conselho, que após fiscalizar e comprovar a aplicação dos recursos liberados, a encaminhará ao órgão competente, em cumprimento ao Termo de Convênio Firmado com o Município.
Art. 29 - Os bens adquiridos com recursos do Fundo deverão retornar ao patrimônio deste, quando deixarem de atender a finalidade prevista, bem como quando do encerramento de atividades do órgão, entidade ou empresa destinatária do recurso.
Parágrafo único: É defeso ao Fundo contrair débitos e/ou obrigações, a descobertos dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá pleitear ao Poder Executivo Federal e Estadual, informações e dados colhidos, processados, sistematizados, georreferenciados para a formulação, gestão, monitoramento e cumprimento de sua competência legal.
Art. 31 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá, também, celebrar, por intermédio do Departamento Municipal a que estiver vinculado, convênios, acordos, termos de parceria, de cooperação técnica, ou outro instrumento jurídico com Instituições Públicas e Privadas, cujo objeto seja assegurar os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 32 - É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos municipais quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:
I – quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;
II – quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.
Art. 33 – O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será por ele elaborado e aprovado, disciplinará sua organização e funcionamento.
Art. 34 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º Ano de EmancipaçãoPolítica Administrativa;e 27ª Gestão.
Aos 08 de Outubro de 2020
( Assinado Eletronicamente)
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
( Assinado Eletronicamente)
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
( Assinado Eletronicamente)
JULIANA CANÇADO MORAES
Diretora de Desenvolvimento Social