PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 21 de novembro de 2023
LEI N.º 1.670, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.670, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N.º 1.670, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1323 de 16 de junho de 2016, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Campo Florido e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o §2º do art.9º da Lei Municipal nº 1323 de 16 de junho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9.º (...)
§2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente vinculados às entidades não-governamentais e à promoção de programas preventivos e educativos voltados à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes e seus familiares, bem como a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de proteção aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.” (NR)
Art. 2.º Fica alterado o inciso VII do §4º art.9º da Lei Municipal nº 1323 de 16 de junho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
§4º (...)
VII- Por outros recursos que lhe forem destinados, pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados, contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais, transferências do Município.” (N.R)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 21 de novembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS