PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 16 de abril de 2018
ERRATA - LEI Nº 1.387 DE 12 DE ABRIL DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
ERRATA - LEI Nº 1.387 DE 12 DE ABRIL DE 2018
LEI Nº 1.387 DE 12 DE ABRIL DE 2018
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL REGIONAL DE UBERABA E ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$77.830,00, COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO COMO CONTRAPARTIDA ALUSIVA A COTA PARTE DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS QUE UTILIZEM OS SERVIÇOS DO HOSPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Hospital Regional de Uberaba, instituição filantrópica sem fins lucrativos, pertencente à rede SUS e inclusa na Gestão Regional de Saúde do Triângulo Sul, para fins de repasses financeiros.
Parágrafo único - O convênio consiste em repasse financeiro, por tempo indeterminando, mediante a celebração de instrumento de contrato anual, utilizando como cálculo o índice de R$1,00 (um real) para cada habitante residente no Município.
Art. 2º - Os recursos serão repassados mensalmente ao Hospital Regional de Uberaba, podendo ser renovado mediante a celebração de termo aditivo entre as partes.
Art. 3º - O convênio previsto nesta Lei tem como finalidade garantir o atendimento da população do Município de Campo Florido/MG no Programa da Gestão Regional de Saúde do Triângulo Sul, conforme Plano Operativo elaborado pelo Colegiado de Gestão Regional de Saúde que estabelece metas quantitativas e qualitativas.
Parágrafo único. O repasse poderá ser suspenso, se, após avaliação do Colegiado, ficar caracterizado o descumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ordem ao Banco do Brasil S/A, podendo esta instituição financeira reter mensalmente das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, transferidas ao Município de Uberaba/MG, nos percentuais definidos em contrato de convênio celebrado anualmente, correspondente a contribuição municipal para e a depositar tal percentual na conta corrente da instituição, até o dia 30 de cada mês vencido.
Parágrafo Único - A contribuição destinada ao Hospital em cada exercício constará do respectivo orçamento do município.
Art. 5º - Para o exercício de 2018, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial nos termos do inciso II, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 até a importância de R$77.830,00 (setenta e sete mil, oitocentos e trinta reais), referentes ao pagamento de parcela de contribuição anual.
Art. 6º - Para os exercícios seguintes, fica o Prefeito Municipal autorizado a incorporar nos orçamentos subsequentes as dotações orçamentárias referentes ao pagamento de parcela de contribuição.
Art. 7º - Os recursos orçamentários para abertura do crédito de que trata o artigo 5º, na forma do artigo 43, §1º, do inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 será o resultado de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.03.04.122.0002.2.0004.339039 – outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de abril de 2018.
Campo Florido, 12 de Abril de 2018.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal