PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 29 de setembro de 2022
LEI N° 1614 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1614 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
LEI N° 1614 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“Altera o valor da Contribuição a AMVALE - Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande, disposto no Art. 1º da Lei 1.568, de 31 de dezembro de 2021, e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, ambos do art. 66 da Lei Orgânica do Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica alterado o valor da Contribuição à AMVALE - Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande, para o exercício de 2022, disposto no Art. 1º da Lei Municipal 1.568, de 31 de dezembro de 2021, passando a ser o seguinte:
[...]
Contribuição para a AMVALE R$ 94.000,00
Art. 2º. Para a alteração de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento anual vigente, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil Reais), na forma do Inciso II, parágrafo 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte dotação orçamentária:
02.03 – Departamento de Administração
04 122 0003 2.0006 – Transferências à Instituições Multigovernamentais
3.3.70.41 – Contribuições
Fonte de Recursos: 1.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
28 de setembro de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal