PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 7 de junho de 2022
LEI N° 1588 DE 06 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1588 DE 06 DE JUNHO DE 2022
LEI N° 1588 DE 06 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza a criação do Programa Genética Para Todos em âmbito municipal, abre crédito especial por excesso de arrecadação e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Campo Florido o Programa Genética para Todos, com o objetivo de promover a sustentabilidade do pequeno produtor de leite do município, através da socialização da técnica de reprodução animal FIV “Fertilização in Vitro”, utilizando-a como instrumento de alavancagem técnica, social e econômica, respaldada pela implantação de ações tecnológicas tutoradas.
Art. 2º. O Programa será instituído com a criação de um projeto piloto onde serão assistidos pequenos produtores de leite deste Município de Campo Florido que produzem até 600 litros de leite por dia.
Art. 3º. Para execução do Programa Genética Para Todos, serão disponibilizados aos pequenos produtores, serviços e materiais necessários para a FIV desde a aspiração folicular até o diagnóstico de prenhês, como a produção de embriões FIV, todas as atividades técnicas correlacionadas, a aspiração das doadoras, sêmen para fertilizações, transferência de embriões, e demais serviços técnicos veterinários relacionados a todas as etapas do processo.
Art. 4º. A regulamentação para diagnóstico dos pequenos produtores que serão assistidos pelo Programa Genética Para Todos deverá ser editada através de Decreto, emitido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais), destinados a inserir novo Programa e nova Ação de Governo e suas dotações orçamentárias nas peças orçamentárias vigentes, conforme especificadas:
Programa: 038 – Genética Para Todos
Ação: 2.0164 – Manutenção do Programa Genética Para Todos
• DOTAÇÃO: 02.20.20.608.0038.2.0164.3.3.90.39 ------------------ R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil Reais)
• FONTE DE RECURSOS: 1.69 – Transferência Especial dos Estados.
• DOTAÇÃO: 02.20.20.608.0038.2.0164.3.3.90.39 ------------------ R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais)
• FONTE DE RECURSOS: 1.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 6º. Para atender o crédito especial aberto no artigo 5º serão utilizados, conforme Inciso II, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício atual e futuros.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 06 de junho de 2022 83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal