PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.414 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.414 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 1.414 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO/MG, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, o reajuste salarial no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento).
Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo refere-se ao índice do fator econômico do IPCA de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º. As disposições da presente Lei são extensivas aos valores de aposentadorias e pensões e às tabelas vigentes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Florido/MG.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º - Fica revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 28 de fevereiro de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal