PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 1.467 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.467 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 1.467 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
“Altera a taxa de licença para comércio eventual ou ambulante, desde que regularmente autorizado pela Prefeitura Municipal” constante do Anexo II da Lei Complementar nº 871 de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Campo Florido, Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso I da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Os valores e formas de cobrança referentes à Taxa de Licença para comércio e ou atividade econômica eventual ou ambulante, desde que regularmente autorizado pela Prefeitura Municipal, constantes no Anexo II da Lei nº 871 de 28 de dezembro de 2001, passam a ser conforme as definições previstas e tabelas deste artigo:
QUADRO 05
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA PESSOA FÍSICA – COM INTERESSE PÚBLICO
Descrição
Quantidade de UFM por dia
Quantidade de UFM por mês
Quantidade de UFM por ano
Gêneros Alimentícios
2
5
20
Artigos para Fumantes
12
30
200
Louças, Ferragens e Plásticos
10
20
100
Joias, Relógios e Congêneres
10
20
100
Roupas feitas, Calçados e Armarinhos
10
20
100
Redes, Tapetes e Armarinhos
1
5
20
Gêneros para jardinagens e afins
1
2
20
Outras Atividades Econômicas
2
5
20
QUADRO 06
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA PESSOA FÍSICA –SEM INTERESSE PÚBLICO
Descrição
Quantidade de UFM por dia
Quantidade de UFM por mês
Quantidade de UFM por ano
Gêneros Alimentícios
20
50
200
Artigos para Fumantes
20
50
200
Louças, Ferragens e Plásticos
20
50
200
Joias, Relógios e Congêneres
20
50
200
Roupas feitas, Calçados e Armarinhos
20
50
200
Redes, Tapetes e Armarinhos
20
50
200
Gêneros para jardinagens e afins
20
50
200
Outras Atividades Econômicas
20
50
200
QUADRO 07
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA EMPRESA CONSTITUÍDA (CNPJ) – COM INTERESSE PÚBLICO
Descrição
Quantidade de UFM por dia
Quantidade de UFM por mês
Quantidade de UFM por ano
Gêneros Alimentícios
15
40
300
Artigos para Fumantes
24
70
450
Louças, Ferragens e Plásticos
15
40
300
Joias, Relógios e Congêneres
15
30
200
Roupas feitas, Calçados e Armarinhos
15
30
200
Redes, Tapetes e Armarinhos
15
40
300
Gêneros para jardinagens e afins
15
30
200
Outras Atividades Econômicas
15
30
200
QUADRO 08
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA EMPRESA CONSTITUÍDA (CNPJ) – SEM INTERESSE PÚBLICO
Descrição
Quantidade de UFM por dia
Quantidade de UFM por mês
Quantidade de UFM por ano
Gêneros Alimentícios
30
80
600
Artigos para Fumantes
48
140
900
Louças, Ferragens e Plásticos
30
80
600
Joias, Relógios e Congêneres
30
60
400
Roupas feitas, Calçados e Armarinhos
30
60
400
Redes, Tapetes e Armarinhos
30
80
600
Gêneros para jardinagens e afins
30
60
400
Outras Atividades Econômicas
30
60
400
§ 1º - É considerado comércio e ou atividade econômica eventual, ou ambulante com interesse público os produtos e ou serviços que não forem explorados ou comercializados por prestadores de serviços ou comerciantes instalados legalmente no Município.
§ 2º - É considerado comércio e ou atividade econômica eventual, ou ambulante sem interesse público os produtos e ou serviços que forem explorados ou comercializados por prestadores de serviços ou comerciantes instalados legalmente no Município.
§ 3º - Fica isento da taxa de licença, o comércio eventual ou ambulante de produtos caseiros de origem animal ou vegetal, artesanais, hortifrutigranjeiros e afins, produzidos ou manufaturados no município de Campo Florido, objetivando a melhoria de renda das famílias carentes.
Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2020.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 28 de novembro de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA
Diretor do Departamento de Administração