PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 27 de fevereiro de 2024
LEI N.º 1.695, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.695, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI N.º 1.695, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede a revisão geral dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, referente ao exercício de 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso III, sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, a qual foi embasada no disposto no art. 10, inciso III, do Regimento Interno:
Art. 1.º Fica concedido a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, referente ao exercício de 2023 no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento).
Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo refere-se ao índice do fator econômico do IPCA de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2.º As disposições da presente Lei são extensivas aos valores de aposentadorias e pensões e às tabelas vigentes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Florido/MG.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Campo Florido, 27 de fevereiro de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS