PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 6 de maio de 2022
LEI N°1580 DE 05 DE MAIO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N°1580 DE 05 DE MAIO DE 2022
LEI N° 1580 DE 05 DE MAIO DE 2022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilão para alienar veículos e equipamentos inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Florido e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, incisos I, III e XXVI, ambos da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover novo leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, constantes no anexo único desta Lei.
Art. 2º A descrição, imagem, laudo de avaliação e os comprovantes de gastos onde demonstra a inviabilidade para o Município em manter tais bens, ficarão arquivados em pastas próprias nos arquivos municipais.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial ou nomeação de leiloeiro dentre o quadro de servidores públicos para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 05 de maio de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ITEM
PLACA
DESCRIÇÃO
VALOR PROPOSTO
1
HNH 1561
FIAT DOBLO 1.8 ANO 2011/2012 AMBULANCIA
RS 12.000,00
2
--------
TRATOR/NEW HOLLAND/TS6040 ANO 2013
RS 30.000,00
3
--------
MOTONIVELADORA/XGMA/XG31651-I – ANO 2013
RS 30.000,00
4
PWM 4696
VAN DUCATO MULT JET 2.3
RS 12.000,00
5
PVM 3080
FIAT PÁLIO FIRE ANO 2015
RS 30.000,00
6
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LAMINA TRAZEIRA
RS 1.000,00
7
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CAIXA D’AGUA TAÇA
RS 1.000,00
8
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CARRETA SEM RODAS
RS 400,00
9
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CHASSIS CARRETA COM RODAS E PNEUS
RS 800,00
10
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ROÇADEIRA HIDRAULICA
RS 300,00
11
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ROÇADEIRA HIDRAÚLICA
RS 400,00
12
--------
TANQUE
RS 10.000,00