PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 27 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1482 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1482 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 1482 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SENHOR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições que lhe são previstas pelo art. 66, inciso I, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 134.824,00 (cento e trinta e quatro mil e oitocentos e vinte e quatro Reais), referentes aos Termos de Compromissos PAR nº 201900944-6 no valor de R$ 107.424,00 (cento e sete mil e quatrocentos e vinte e quatro Reais) e nº 201900940-6 no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos Reais), ambos firmados com a União por intermédio do Ministério da Educação, através do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, objetivando a aquisição de mobiliários para atendimento as demandas dos ensinos infantil e fundamental do nosso município, conforme especificações contidas nos Extratos de Execuções dos Planos de Ações Articuladas – PAR, firmados com esta Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Excesso de Arrecadação, será aplicada nas seguintes Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO: 02.07.12.361.0014.2.0223.4.4.90.52 ---- R$ 107.424,00 (cento e sete mil e quatrocentos e vinte e quatro Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.22 – Transferências de Convênios Vinculados à Educação.
DOTAÇÃO: 02.07.12.365.0016.2.0222.4.4.90.52 ------ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.22 – Transferências de Convênios Vinculados à Educação.
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 27 de fevereiro de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
DEVANIR RIBEIRO FERREIRA
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento