PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 11 de março de 2020
LEI Nº 1488 DE 11 DE MARÇO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1488 DE 11 DE MARÇO DE 2020
LEI Nº 1488 DE 11 DE MARÇO DE 2020
“Altera a redação do Art. 2º da Lei 1.482 de 27 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições que lhe são previstas pelo art. 66, inciso I, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 1.482 de 27 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação e contém outras disposições, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação, será aplicada nas seguintes Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO: 02.07.12.361.0014.2.0223.4.4.90.52 ----------- R$ 107.424,00 (cento e sete mil e quatrocentos e vinte e quatro Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.46 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.
DOTAÇÃO: 02.07.12.365.0016.2.0222.4.4.90.52 ----------------- R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.46 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.”
Art. 2º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 27ª Gestão Municipal. Aos 11 de março de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
DEVANIR RIBEIRO FERREIRA
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento