PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 11 de agosto de 2022
LEI N° 1597 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1597 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
LEI N° 1597 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de bem imóvel municipal registrado namatrícula nº 77.581 do 2º CRI de Uberaba/MG a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, com fundamento na alínea “a” do art. 106, todos da LeiOrgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso do imóvel urbano registrado namatrícula nº 77.581 do 2º CRI de Uberaba/MG a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
Parágrafo Único: O imóvel urbano registrado namatrícula nº 77.581 do 2º CRI de Uberaba/MG a que se refere a presente lei é formado pelo lote nº 196 da quadra 6.
Art.2º A cessão de uso não será remunerada e terá duração de acordo com a vigência do contrato de prestação de serviço concedido a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, prorrogável por igual período, por interesse da Administração Pública, a contar da assinatura do termo de cessão de uso.
Parágrafo Único: Finda ou revogada a cessão que trata esta lei, estes retornarão ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 3º A presente lei visa permitir que a Municipalidade promova a instalação de reservatório de água e estação elevatória de água tendo em vista a necessidade hoje do Município e a proximidade do período de estiagem, constituindo-se obra de relevante interesse público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
10 de agosto de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal