PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 26 de janeiro de 2021
LEI N.º 1.525 DE 25 DE JANEIRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.525 DE 25 DE JANEIRO DE 2021
LEI N.º 1.525 DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2021 por Excesso de Arrecadação, referentes à operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições previstas no art. 66, incisos I, III e XXV, ambos da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 282.400,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos Reais) referente operação de crédito realizada com o Banco do Brasil S. A., contrato nº 40/00025-7, conforme lei autorizativa municipal nº 1.491 de 23 de abril de 2020, destinados à aquisição de bens/serviços, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação será aplicada nas seguintes Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0002.2.0004.4.4.90.52 ---------- R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.90 – Operações de Crédito Internas.
DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0002.2.0004.4.4.90.39 ----------- R$ 82.400,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.90 – Operações de Crédito Internas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 25 de janeiro de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal