PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 27 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1485 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1485 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 1485 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
“Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de nutricionista II na estrutura administrativa municipal criada pela Lei nº282/1993 e alterações pelas Leis nº 1.008/2007, 1.180/2011, 1.196/2011 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso I da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de nutricionista II na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Florido, criada pela Lei nº 282/1993 e alterações pelas Leis nº 1.008/2007, 1.180/2011 e 1.196/2011.
Art. 2º O cargo de que trata esta Lei terá o seguinte número de vagas, jornada semanal de trabalho, natureza do cargo, nível de escolaridade e vencimento conforme quadro a seguir:
Cargo:
Nutricionista II
Número de Vagas:
01
Jornada Semanal:
40 horas
Natureza do Cargo:
Provimento efetivo
Nível de Escolaridade:
Ensino Superior, com habilitação e registro no órgão competente
Atribuições/Competência
Descrição Geral das atividades
Prestar assistência nutricional, identificando a população-alvo e as necessidades nutricionais; orientar familiares e responsáveis providenciando a educação e orientação nutricional; planejar cardápios: confeccionar escalas de trabalho; selecionar fornecedores; selecionar gêneros perecíveis, não perecíveis, equipamentos e utensílios; supervisionar compras, recepção de gêneros e estoque de alimentos; supervisionar pessoal operacional, preparo e distribuição das refeições; executar procedimentos técnico-administrativos; efetuar controle higiênico-sanitário, através do controle da higienização de pessoal, utensílios e dos alimentos; controlar a validade dos produtos; planejar unidades de alimentação e nutrição; exercer atividades de ensino pesquisa e desenvolvimento na área de nutrição; executar outras atribuições afins.
Vencimento inicial:
R$3.337,99 (três mil e trezentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos)
Art. 3º Fica acrescido o referido cargo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Florido.
Art. 4º As despesas decorrentes da criação desse cargo de que trata esta Lei decorre da Lei Orçamentária Municipal, fixada para o exercício de 2020 e subsequentes, em conformidade com o que determina as demais legislações federais, estaduais e municipais de que trata esta matéria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 27 de fevereiro de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
ADRIANO DOS ANJOS SANTOS
Diretor Municipal de Administração
ZUCLEI VANILDA DE CARVALHO
Diretora de Recursos Humanos