PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 9 de setembro de 2024
LEI N.º 1.717, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.717, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
LEI N.º 1.717, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
“Institui o Diário Oficial Eletrônico e os Sítios Oficiais do Município de Campo Florido e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e na forma do art. 48 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei institui o Diário Oficial Eletrônico e os Sítios Oficiais do Município de Campo Florido.
§1.º O Diário Oficial Eletrônico, devem serem assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.
§2.º O Diário Oficial e para os Sítios Oficiais, deve ter portaria específica daquele no qual será o responsável pela divulgação dos atos oficiais sujeitos ao princípio constitucional e disponibilizará as informações e serviços de governo eletrônico, e estabelece as normas para sua elaboração, divulgação e publicação.
§3.º O Diário Oficial Eletrônico e os Sítios Oficiais de que trata esta Lei, estão vinculados ao Gabinete do Prefeito, pela unidade administrativa própria e não tem autonomia administrativa e financeira.
Art. 2.º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III – assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário;
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei;
b) mediante cadastro de usuário na plataforma eletrônica da Prefeitura.
IV – um site é o conteúdo acessado através da digitação de um endereço de internet em um navegador.
Finalidade do Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Florido/MG e Endereços de Acesso
Art. 3.º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Florido/MG é o instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, e poderá ser acessado pela rede mundial de computadores, nos portais da Prefeitura Municipal, endereços eletrônicos (https://campoflorido.mg.gov.br) e possibilitando a qualquer interessado o acesso gratuito, independentemente de cadastro prévio.
§ 1.º O Diário Oficial Eletrônico do Município, hospedado no site (https://campoflorido.mg.gov.br) atenderá o disposto no art. 13, parágrafo único, art. 31, §3º, art. 54, art. 87, §3º, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as contas públicas municipais, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 9755/98, dentre outras normas aplicáveis à matéria.
§ 2.º O Diário Oficial Eletrônico do Município fica a partir desta Lei, definido como Imprensa Oficial do Município, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Do Início da Publicação de Matérias no Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Florido/MG
Art. 4.º A publicação de matérias no Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Florido/MG terá início no prazo de máximo de até noventa dias contados a partir da publicação da presente lei, com a divulgação de atos administrativos.
Art. 5.º Os órgãos Municipais que iniciarem a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município manterão, simultaneamente, as versões atuais de publicação por no mínimo vinte dias.
Art. 6.º Nos casos em que houver expressa disposição legal as publicações também serão feitas na imprensa oficial do Estado ou União, nos termos da legislação própria.
§ 1.º havendo publicação simultânea no Diário Oficial Eletrônico do Município, e na imprensa oficial do Estado ou da União, os prazos serão aferidos a partir da última publicação.
§ 2.º o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
Art. 7.º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do Diário Oficial Eletrônico no portal da Prefeitura de Campo Florido/MG.
Da periodicidade da Publicação e dos Feriados
Art. 8.º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Florido/MG será publicado diariamente, de segunda a sexta feira, exceto nos feriados nacionais.
§ 1.º na hipótese de problemas técnicos não solucionados até as vinte e três horas, a publicação do dia não será efetivada e o fato será comunicado aos gestores do sistema para que providenciem o reagendamento das matérias.
§ 2.º caso o Diário Oficial Eletrônico do Município do dia corrente se torne indisponível para consulta no portal da Prefeitura de Campo Florido/MG, entre 19h00min (dezenove horas) e 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), por período superior a quatro horas, considerar-se-á como data de divulgação o primeiro dia útil subsequente.
§ 3.º na hipótese do parágrafo anterior, e sendo necessário, no chefe da Unidade de Comunicação, baixará ato de invalidação e determinará nova data para divulgação das matérias.
Art. 9.º Na hipótese de feriados serão observadas as seguintes regras:
I – no caso de cadastramento de feriados de âmbito nacional;
a) as matérias já agendadas para a data coincidente serão automaticamente reagendadas para o primeiro dia útil subsequente, cabendo aos gestores dos órgãos publicadores intervirem para alterá-las ou excluí-las;
b) serão enviadas mensagens eletrônicas aos gestores, gerentes e publicadores dos órgãos e unidades atingidas.
II – na hipótese de cadastramento de feriado regional, a publicação de matérias já agendadas para a mesma data será mantida, cabendo ao gestor do órgão atingido intervir para alterá-la ou excluí-la;
III – o agendamento de matérias para publicação em dia cadastrado como feriado nacional será rejeitado; e
IV – o agendamento de matérias para publicação nos feriados regionais será aceito, caso haja confirmação para essa data.
Da permanência das edições nos portais da Prefeitura de Campo Florido/MG
Art. 10. Serão mantidas nos portais para acesso público, consulta e download, de todas as edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Florido/MG.
Da Assinatura Digital, da Segurança e da Numeração Sequencial
Art. 11. As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil.
Art. 12. O Diário Oficial Eletrônico do Município será diagramado e editorado com recursos de informática, identificado por numeração sequencial, a partir do 01 (zero um), para cada edição, pela data da publicação e pela numeração da página.
Da responsabilidade dos gestores e dos órgãos publicadores
Art. 13. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Florido/MG será administrado pela Unidade de Comunicação, com as seguintes atribuições:
I – registrar e manter atualizado o calendário dos feriados nacionais e municipais;
II – incluir, alterar e excluir os gestores designados pelo Prefeito Municipal;
III – incluir, alterar ou excluir tipos de matérias utilizados no sistema.
Art. 14. Ao responsável pela Unidade de Comunicação compete:
I – cadastrar os responsáveis por publicação;
II – incluir, alterar e excluir os responsáveis por publicação;
III – incluir, alterar e excluir do calendário os dias de feriados nacionais e municipais.
Art. 15. Cada diretoria e entidade da Administração Indireta designarão os seus publicadores, responsáveis pelo envio dos atos oficiais para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Florido/MG.
Art. 16. Aos publicadores compete:
I – enviar atos oficiais para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município; e
II – excluir atos oficiais enviados por seu órgão.
Do Horário para Envio e para Exclusão de Matérias
Art. 17. O horário-limite para o envio de matérias será definido conforme regulamento.
Do Conteúdo, das Formas de Envio de Matérias e Confirmação da Publicação
Art. 18. O conteúdo ou a duplicidade das matérias publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município é de responsabilidade exclusiva do órgão que o produziu, não havendo nenhuma supervisão ou editoração da matéria enviada.
Art. 19. As matérias enviadas para a publicação deverão obedecer aos padrões de formatação estabelecidos pelo setor de informática ou comunicação.
Parágrafo único. Nos casos em que se exija publicação de matérias com formatação fora dos padrões estabelecidos, essas deverão ser enviadas como anexos.
Art. 20. Após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, não poderão ocorrer modificações ou supressões nos documentos. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.
Art. 21. A confirmação da publicação das matérias enviadas depende de recuperação, pela Unidade de Informática ou Comunicação, dos dados disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Disposições Finais e Transitórias
Art. 22. Compete ao Setor de Informática ou Comunicação:
I – a manutenção e o funcionamento dos sistemas e programas informatizados relativamente ao Diário Oficial Eletrônico, assegurando que os mesmos sejam hospedados em ambiente segura, com redundância de energia elétrica e de link de acesso à internet, de forma que se garanta uma disponibilidade mínima do Diário Oficial Eletrônico de 99,5% (noventa e nove virgula cinco por cento);
II – o suporte técnico e de atendimento aos usuários do sistema; e
III – a guarda e conservação das cópias de segurança do Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Florido/MG.
Art. 23. Serão de guarda permanente, para fins de arquivamento, as publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Florido/MG.
Art. 24. No período referido no artigo 6º desta Lei, em que haverá simultaneidade na publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município e no Diário Oficial da União e do Estado, ou na versão atual utilizada pelo órgão publicador, constará a informação da data do início da publicação exclusiva no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Parágrafo único. Enquanto durar a publicação simultânea no Diário Oficial Eletrônico do Município e no Diário Oficial da União e do Estado, os prazos serão aferidos pelo sistema convencional de publicação.
Art. 25. Além dos atos oficiais e institucionais do Município de Campo Florido/MG, havendo comprovado interesse público, o Gabinete do Prefeito, poderá autorizar a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, de matéria legal de sociedades empresárias limitadas, sociedades anônimas, bem como, de instituições de direito público e privado.
Parágrafo único. Mediante convênio, o Gabinete do Prefeito poderá autorizar a publicação de atos de outros municípios desde que autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.
Art. 26. Os horários mencionados nesta lei corresponderão ao horário oficial de Brasília.
Art. 27. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 09 de setembro de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS