PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 22 de maio de 2019
LEI Nº 1.433 DE 22 DE MAIO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.433 DE 22 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 1.433 DE 22 DE MAIO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO/MG”.
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pelo artigo 48, §5º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica proibida, dentro dos limites do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, pela concessionária do respectivo serviço público por motivo de inadimplência, no período das 12h (doze horas) de sexta-feira até às 08h (oito horas) da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único. A proibição, constante no caput deste artigo, abrange também o período das 12h (doze horas) do último dia útil anterior a feriado Nacional, Estadual ou Municipal, até às 08h (oito horas) do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 22 de maio de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal