PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 9 de setembro de 2024
LEI N.º 1.718, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.718, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
LEI N.º 1.718, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
“Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Ambiental - (CMEA), área localizada no bairro Comendador Tércio Wanderley, dentro do Parque Natural Municipal do Piticó ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Centro Municipal de Educação Ambiental - (CMEA), área localizada no bairro Comendador Tércio Wanderley, dentro do Parque Natural Municipal do Piticó, o qual receberá a denominação de "Centro Municipal De Educação Ambiental Professora Maria Helena Castanheira Borges".
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada, se necessário.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 09 de setembro de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS