PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 12 de setembro de 2023
LEI N.º 1.658, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.658, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
LEI N.º 1.658, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
“Cria a Exposição do Agronegócios de Campo Florido-MG - Expocampo”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a “exposição do Agronegóciosde Campo Florido-MG – Expocampo” no âmbito do município de Campo Florido, a ser realizada preferencialmente na primeira quinzena do mês de agosto de cada ano.
Art. 2.° A exposição do Agronegóciosde Campo Florido-MG – Expocampo visa os seguintes objetivos:
I - fortalecimento da atividade pecuária e do agronegócio;
II - movimentar a economia do município;
III - valorizar a cultura e história campofloridense;
IV- participação e envolvimento da sociedade;
V- divulgação e valorização da agricultura familiar na comunidade
Art. 3.º A Expocampo contemplará alguns eventos no decorrer a realização da mesma, dentre os quais:
I - Rodeio Solidário;
II – Escolha da Rainha do Rodeio;
III - Torneio Leiteiro;
IV - Feira do Agronegócios(animais, máquinas, veículos e produtos agrícola);
V - Exposição de Produtos da Agricultura Familiar;
VI - Espetáculos musicais.
Parágrafo único. Por não se tratar de um artigo taxativo, poderão surgir novos eventos durante a exposição do Agronegóciosde Campo Florido, que não estão listados acima.
Art. 4.° O Município poderá conceder premiação ao vencedores dos eventos que houverem essa bonificação, durante o período do evento.
Parágrafo único. Na eventualidade dos eventos não coincidirem com a realização da exposição do agronegócio de campo florido, fica desde já autorizado sua premiação.
Art. 5.º Poderão ser fontes de receita para financiamento da Expocampo:
I - Recurso próprio;
II - Venda da praça de alimentação;
III - Venda de camarotes;
IV - Taxas de inscrições;
V – Brindes;
VI - Patrocínios;
Art. 6.º Fica o Poder Executivo Municipal na responsabilidade de providenciar todas as licenças e autorizações necessárias para a realização do evento “Expocampo” e correlacionados.
§ 1.º A realização do evento “Expocampo” e seus correlacionados poderão ser realizados por terceiros, sendo necessário o devido processo licitatório.
§ 2.º Quando houver a terceirização da realização dos eventos a empresa licitada deverá assumir a responsabilidade da retirada de todas licenças e autorizações necessárias.
Art. 7.º As despesas decorrente da presente lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 8.º A presente lei poderá ser regulamentada via decreto a ser expedido.
Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 12 de setembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS