PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 27 de fevereiro de 2024
LEI N.º 1.694, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.694, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI N.º 1.694, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede a revisão geral dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, referente ao exercício de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso III, sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, a qual foi embasada no disposto no art. 10, inciso III, do Regimento Interno:
Art. 1.º Fica concedido a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, aplicando o índice do fator econômico do IPCA referente ao exercício de 2023 no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento).
Parágrafo Único. O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, passa a ser de R$ 6.137,67 (seis mil cento e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2.º A recomposição dos subsídios de que trata o artigo 1º desta lei, observou o disposto na Lei Estadual nº 24.266, de 29 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o subsídio do Deputado Estadual, nos termos do inciso XX do art. 61 da Constituição do Estado”, em conformidade com o artigo 6º, da Lei Complementar 25, de 2 de julho de 1975, que “Estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores”.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente da Câmara Municipal de Campo Florido/MG.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Campo Florido, 27 de fevereiro de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS