PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 14 de dezembro de 2021
LEI N° 1565 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1565 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI N° 1565 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o executivo elevar os parâmetros de suplementações previstos nas Leis 1517/2020 e 1557/2021 para o orçamento-programa de 2021 e contém outras disposições”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e III, ambos do art. 66 da Lei Orgânica do Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Os parâmetros de suplementações para abertura de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento Anual, previstos no art. 4º da Lei 1.517 de 07 de dezembro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Florido para o ano de 2021, e art. 1º da Lei 1.557 de 27 de outubro de 2021, que autoriza o executivo a elevar o parâmetro de suplementação previsto para o orçamento-programa de 2021, respectivamente, fica elevado em mais 7% (sete por cento) do total do Orçamento Anual vigente para o exercício de 2021, por conta de recursos resultantes de anulação parcial ou total dos créditos orçamentários consignados no exercício e/ou originários de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá tomar as medidas necessárias ao ajuste de equilíbrio da receita e despesa do Orçamento-Programa de 2021, objetivando o equilíbrio orçamentário quando necessário, criando novas naturezas e elementos de despesas com as respectivas fontes de recursos, em programas e projetos/atividades já existentes, sendo modificadas por meio de decreto, para atender às necessidades da execução do orçamento de 2021, obedecendo aos limites de suplementações aprovados para orçamento em exercício.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
13 de dezembro de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal