PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 26 de março de 2024
LEI N.º 1.703, DE 26 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.703, DE 26 DE MARÇO DE 2024
LEI N.º 1.703, DE 26 DE MARÇO DE 2024
“Altera artigos da lei municipal nº 1313 de 30 de dezembro de 2015, autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado a redação do art.1º da lei municipal nº 1313 de 30 de dezembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica modificada a afetação de templo religioso para uso comercial, o lote de terreno 427, da quadra 27, com área de 374,53 metros quadrados, no loteamento Comendador Tércio Wanderley, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Uberaba sob o nº 77.878, na forma desta lei.”(N.R)
Art. 2.º Fica modificada a afetação de uso comercial para uso de templo religioso de qualquer natureza, o lote de terreno 285, da quadra 30, com área de 347,32 metros quadrados, no loteamento Comendador Tércio Wanderley, devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba sob o nº 77917 de propriedade deste Município, na forma desta lei.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno lote 427, da quadra 27, com área de 374,53 metros quadrados, no loteamento Comendador Tércio Wanderley, devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba sob o nº 77.878 de propriedade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Universitário, inscrita no CNPJ nº 21.219.999/0001-34, com o terreno situado lote 285, da quadra 30, com área de 347,32 metros quadrados , no loteamento Comendador Tércio Wanderley, devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba sob o nº 77917 de propriedade deste Município.
Art. 4.º A Escritura Pública de Permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.
Art. 5.º A permuta de que trata a presente lei fica isenta de recolhimento de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 26 de março de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS