PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 13 de junho de 2023
LEI N.º 1642, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1642, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
LEI N.º 1642, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal 1.551 de 10 de agosto de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal” e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica, a seguinte Lei:
Art. 1.º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.551 de 10 de agosto de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e contém outras disposições”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.070.900,00 (dois milhões e setenta mil e novecentos reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), destinados ao apoio financeiro para despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 12 de junho de 2023. 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS