PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 12 de dezembro de 2023
LEI N.º 1.680, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.680, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI N.º 1.680, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1.646, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico - PMSB, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do “caput” do artigo 37 da Lei Municipal nº 1.646, de 20 de junho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.37 Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta Lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, tendo como objetivo a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de saneamento básico.” (N.R)
(...)”
Art. 2.º Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 38 da Lei Municipal nº 1.646, de 20 de junho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 (...)
VI- de outras receitas eventuais, das dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, bem como outras receitas que venham a ser legalmente constituídas; (N.R)
(...)”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 12 de dezembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS