PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 28 de maio de 2019
LEI Nº 1.438 DE 28 DE MAIO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.438 DE 28 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 1.438 DE 28 DE MAIO DE 2019
“Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.317/2016”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SRº RENATO SOARES DE FREITAS, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art.1º Fica alterada a redação do artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 1.317/2016, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº 1.039/2007, 1.041/2007, 1.057/2008, 1.082/2008, 1.317/2016, 1350/2018, na qual passa a contar com a seguinte redação:
Art.2º - Fica excluída da presente Lei os ocupantes de cargo que percebam salário base superior a R$4.000,00 (quatro mil reais).
Art.2º - As despesas serão custeadas pela dotação orçamentárias 02.03.04.122.0002.2.0004.3.3.90.39, já alocada no orçamento vigente.
Art.3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 28 de maio de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal