PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 9 de setembro de 2022
LEI N° 1601 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1601 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Lei N° 1601 de 08 de Setembro de 2022
“Denomina Centro MédicoMunicipal JacyAlbino de Queiroz, centro médico que menciona e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, no artigo 66, inciso I e III, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º- Fica denominado “Centro MédicoMunicipal JacyAlbino de Queiroz”, centro médico inominado, a ser criado no bairro Comendador TércioWanderley, à Rua Antônio Ferreira da Silva - Cabo Verde, Quadra 010, entre os lotes 266 a 270, nesta urbe, destinado ao atendimento médico e especializado nas diversas áreasda saúde, neste Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada, se necessário:
02.16 - Fundo Municipal de Saúde;
00.10.122.0018.1.0056 - Investimentos no Sistema Único de Saúde;
4.4.90.51 - Obras e Instalações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
08 de setembro de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal