PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 23 de junho de 2023
LEI N° 1.648 DE 23 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1.648 DE 23 DE JUNHO DE 2023
LEI N° 1.648 DE 23 DE JUNHO DE 2023
“Altera o valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, nos termos da lei n.º 1.439 de 13 de junho de 2019 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso III, sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, a qual foi embasada no disposto no art. 10, inciso III, do Regimento Interno:
Art. 1º. Fica alterado para R$ 592,39 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) o valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 1.439, de 13 de junho de 2019, com base na atualização remuneratória de 3,74% (três inteiros e setenta e quatro décimos por cento).
Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo refere-se ao índice do INPC/IBGE do período de 01 junho de 2022 a 31 de maio de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2023.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campo Florido, 23 de junho de 2023; 84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal
RENATO SOARES DE FREITAS