PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 26 de maio de 2021
LEI N.º 1.538 DE 25 DE MAIO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.538 DE 25 DE MAIO DE 2021
LEI N.º 1.538 DE 25 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre a oficialização do Hino Municipal de Campo Florido conforme previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei Orgânica, regulamenta à sua execução e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso Ie III, ambosda Lei Orgânica, com fundamento no parágrafo único do art. 2º da Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1ºA partir da aprovação desta lei torna-se oficial o Hino do Município de Campo Florido, com a letra de Maria Aparecida Mesquita, sendo a melodia da música é uma versão em marcha da canção folclórica “Adeus Sarita” de domínio público.
Parágrafo único: A letra e música, conforme partituras do Hino do Município de Campo Florido, constam nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2ºA sua execução no formato original deverá obedecer à transcrição e editoração conforme letra e partituras constantes nos anexos desta Lei.
Art. 3ºA gravação original poderá ser objeto de cópia, desde que divulgados o nome do autor da letra, bem como do autor da música, não podendo, no entanto ser utilizada como plágio.
Art. 4º Fica obrigatório à execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Oficial do Município nas Escolas públicas da rede municipal e solenidades oficiais do Município, em eventos cívicos e culturais.
Art. 5ºEsta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que for necessário para o seu fiel cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 25 de maio de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal