PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 24 de agosto de 2023
LEI N.º 1.654, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.654, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
LEI N.º 1.654, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Cria a premiação ‘Mestre do Saber Itamar José de Oliveira' e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu na forma do art. 48 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica criado a premiação “Mestre do Saber Itamar José de Oliveira” no Município de Campo Florido, visando atender o Plano Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal nº 1.450 de 12 de setembro de 2019.
Do objetivo e seguimentos
Art. 2.º O prêmio Mestre do Saber, tem por objetivo de reconhecer e valorizar o mérito de detentores dos saberes tradicionais e iniciativas que contribuíram para o desenvolvimento local em diversos seguimentos, por suas formas de expressão tais como:
I – Cultural;
II – Educacional;
III – Artístico;
IV – Social;
V – Histórico;
VI – Econômico;
VII – Científico;
VIII – Ambiental.
Das categorias
Art. 3.º Poderão concorrer a premiação de que trata esta Lei, os inscritos/personalidades das seguintes categorias:
I – Representantes da sociedade civil;
II – Representantes de Governo e Poderes das diferentes esferas administrativa;
III – Educação;
IV – Literatura;
V – Saúde;
VI – Social;
VII – Comunicação;
VIII – Econômico.
Dos requisitos dos candidatos
Art. 4.º Os requisitos do candidato para poder concorrer ao prêmio serão:
I – Ter idade mínima de 50 (cinquenta anos);
II – Residir ou ter residido no Município pelo período de no mínimo 25 (vinte e cinco) anos.
Do edital de chamamento para inscrições
Art. 5.º Anualmente, a Prefeitura Municipal de Campo Florido, por meio da seção de cultura, expedirá edital de chamamento dos interessados a concorrerem a premiação Mestre do Saber Itamar José de Oliveira, o qual conterá todas as informações relativas a processo de escolha.
Das inscrições
Art. 6.º As inscrições poderão ser realizadas pelo participantes ou por terceiros, desde que observado a sua identificação e preenchidas as informações constantes do formulário eletrônico disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de Campo Florido.
§ 1.º O formulário estará disponível no período em que compreende o prazo para inscrições, no qual deverá estar previsto em Decreto próprio.
§ 2.º Aquelas inscrições que não foram classificadas dentre as 03 (três) primeiras colocadas, ficarão armazenadas em banco de dados da Seção de Cultura, para serem reavaliadas nos concursos subsequentes.
§ 3.º A inscrição implica a prévia e integral concordância por parte dos inscritos com as regras estabelecidas por esta Lei, com as normas regulamentares e autoriza a publicação e divulgação pela Diretoria de Educação e Cultura dos inscritos e aqueles selecionados para homenagem do ano.
§ 4.º Caso a inscrição contenha em seu formulário informação incompleta na qual não foi possível sua complementação pelo responsável da inscrição ou pela Comissão Organizadora, acarretará sua desclassificação.
Da premiação
Art. 7.º A premiação para o prêmio Mestre do Saber será anualmente, para os 3 (três) primeiros colocados e consistirá na entrega individual em:
I – 01 (uma) estatueta e 01 (uma) placa;
II – valor em pecúnia de 01 (um) salário mínimo.
Parágrafo Único. As dimensões da estatueta poderão ser regulamentadas via decreto, a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Homenagem póstuma
Art. 8.º Podem receber a homenagem prevista nesta Lei, pessoas já falecidas, desde que inscritas anteriormente e preencham os requisitos desta Lei.
§ 1.º O recebimento da homenagem no caso previsto neste artigo deverá ser para parentes de até 3º grau do premiado.
§ 2.º Os parentes do homenageado irão receber apenas 01 (uma) estatueta e 01 (uma) placa.
Da comissão Julgadora
Art. 9.º A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes representantes:
I – Pelo Chefe do Poder Executivo;
II – 02 (dois) representantes da Diretoria de Educação e Cultura sendo indicado por seu Diretor(a), sendo um destes ocupante de cargo de provimento efetivo;
III – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Política Cultural e de Preservação e Defesa do Patrimônio Histórico, indicados pelo Presidente e desde que representando pelas seguintes comissões:
a) cultura popular;
b) literatura;
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo será o presidente da Comissão de que trata este artigo, tendo direito a voto somente em caso de empate.
Art. 10. Fica atribuído a Comissão Julgadora as seguintes atividades:
I - avaliar os critérios estabelecidos por esta Lei, daquelas inscrições aptas a concorrer a premiação;
II - análise de recursos de sobre o resultado dos finalistas.
Da comissão organizadora
Art. 11. A Comissão Organizada será composta preferencialmente pela Chefia de Cultura da Diretoria de Educação e Cultura, assessores e funcionários desta Diretoria, sendo em número não inferior a 03 (três) membros.
Art. 12. Fica atribuído a Comissão Organizadora a realização de todas as etapas para o cumprimento desta Lei em especial a realização das seguintes atividades:
I – abertura do período de inscrições;
II – recepção e complementação de inscrições;
III – seleção prévia;
IV – divulgação dos inscritos;
V – análise de recursos de sobre as aptas.
Das disposições finais
Art. 13. A Seção de Cultura, manterá banco de dados dos finalistas, além do previsto no § 2º do art. 5º desta Lei.
Art. 14. A inscrição implica a prévia e integral concordância, por parte dos concorrentes, com as normas deste Regulamento e a autorização da publicação e da divulgação pela Diretoria de Educação e Cultura do Município de Campo Florido dos inscritos e selecionados para homenagem no ano.
Art. 15. Parágrafo único. O não cumprimento de qualquer uma das normas ou a não confirmação das informações declaradas acarretará desclassificação da inscrição
Art. 16. A outorga da honraria será realizada em cerimônia programada para o segundo semestre de cada ano.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada via decreto.
Campo Florido, 24 de agosto de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS