PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 12 de dezembro de 2023
LEI N.º 1.682, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.682, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI N.º 1.682, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1443 de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) do Município de Campo Florido/MG e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1443 de 25 de julho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil e especial, vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Turismo de Campo Florido cujos recursos serão destinados a proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais na área de responsabilidade do Departamento Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com finalidade de captar e destinar recursos do orçamento municipal ou de outras fontes públicas ou privadas para ações de desenvolvimento em programas e projetos do turismo para consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Turismo e do Departamento Municipal do Esporte, Lazer e Turismo, bem como tem por objetivo a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de turismo.”( N.R)
Art. 2.º Fica alterado o inciso VIII do art.7º da Lei Municipal nº1443 de 25 de julho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
VIII - outras receitas eventuais, recursos de qualquer origem desde que não onerosos aos cofres públicos, bem como outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. (N.R)”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 12 de dezembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS