PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 21 de novembro de 2023
LEI N.º 1.669, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.669, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N.º 1.669, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1319 de 04 de maio de 2016, que dispõe sobre a organização da política de assistência social no Município de Campo Florido e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica acrescentado inciso na redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1319 de 04 de maio de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2.º (...)
IV- A prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área da assistência social. (NR)
Art. 2.º Fica alterado o inciso V do art.29 da Lei Municipal nº 1319 de 04 de maio de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 (...)
V- Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas, doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, transferências do Município, contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais.” (N.R)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 21 de novembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS