PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 26 de janeiro de 2021
LEI N.º 1.521 DE 25 DE JANEIRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.521 DE 25 DE JANEIRO DE 2021
LEI N.º 1.521 DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a transação de natureza tributária ou não tributária, estabelecendo o prazo para adesão e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 121 da Lei Orgânica do Município, art. 1º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 171 do Código Tributário Nacional Lei nº5.172/1966, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos, condições e prazos de adesão para que a Fazenda Pública Municipal possa estabelecer a transação resolutiva relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária.
Art. 2º O prazo de adesão da transação de que trata a presente Lei será pelo período compreendido nos 90 (noventa) primeiros dias do ano fiscal para os débitos originados e não pagos do exercício anterior.
§1º Obrigatoriamente a Fazenda Pública Municipal deve observar além do previsto no caput deste artigo, a promoção das medidas cabíveis para o recebimento do débito fiscal na seguinte ordem cronológica:
a) após 30 dias do período de adesão efetuar seu protesto;
b) após 30 dias efetuado o protesto ingressar com medidas judiciais.
§2º Excepcionalmente o período de adesão do exercício fiscal no ano de 2021, compreenderá entre os dias 01 à 28 de fevereiro para a adesão dos débitos originários dos anos de 2018, 2019 e 2020.
Art. 3º Os débitos objetos da adesão de que trata esta Lei, deverão no tocante ao requerimento, quantidade de parcelas, atualização, juros e multa, observar as condições previstas no art. 140 da Lei Complementar nº710/98 “Código Tributário do Município de Campo Florido” com as alterações dadas pela Lei Complementar nº886/2002.
Art. 4º Após o período de adesão conforme previsto no “caput” do art. 2º, o débito já constituído como dívida ativa tributária conforme art. 135 do Código Tributário Municipal (Lei complementar nº710/98), será levado a protesto, interrompendo seu prazo prescricional e não podendo o contribuinte se valer de novo parcelamento do débito protestado.
Art. 5º Fica autorizado a conceder e proceder o parcelamento nas condições previstas nesta Lei, o Chefe da Seção de Tributos, representando nos termos da Lei a Fazenda Pública Municipal conforme previsto no art. 140 da Lei Complementar nº 886/2002.
Art. 6º Para sua efetiva aplicação caso necessário esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 25 de janeiro de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal