PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 23 de março de 2023
LEI N° 1633 DE 22 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1633 DE 22 DE MARÇO DE 2023
LEI N° 1633 DE 22 DE MARÇO DE 2023
“Altera a redação do caput e dos incisos I e II do artigo 3ºda Lei Municipal nº 1.526 de 19 de fevereiro de 2021”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas pelo art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput e os incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.526 de 19 de fevereiro de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será Constituído de 12 (doze) membros, sendo sua composição distribuída entre o poder público, iniciativa privada e ou sociedade civil, com seus respetivos suplentes, observadas as quantidade abaixo:
I - Da representatividade do órgão Público:
01 (um) representante do Turismo.
01 (um) representante da Educação.
c) 01 (um) representante do Desenvolvimento Social.
d) 01 (um) representante da Cultura.
e) 01 (um) representante de Obras e Serviços Urbanos.
f) 01 (um) representante do Meio Ambiente.(N.R)
II - Da Representatividade da iniciativa privada e ou sociedade civil:
a) 01 (um) representante do Sindicato Rural.
b) 01 (um) representantede Associações e ou Cooperativas.
c) 01 (um) representantedo setor hoteleiro.
d) 01 (um) representantede setor de alimentação.
e) 01 (um) representante das agremiações esportivas.
f) 01 (um) representante dos Veículos de comunicação. (N.R)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando expressamente o disposto, conforme mencionado na ementa da presente.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
22 de março de 2023
84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal