PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 28 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza a criação de categoria e cargos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Florido/MG, criada pela Lei Municipal nº 1.097/2009, com as alterações trazidas pelas Leis Municipais nº 1.129/2009, nº 1.163/2011 e nº 1.183/2011 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Campo Florido, Estado De Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 45, I e 66, I da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar conforme art. 44, inciso VII da Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica criada a categoria de cargo em comissão na qual está acima hierarquicamente do Chefe de Seção e abaixo do Superintendente cuja denominação é de Supervisor.
§1º - as atribuições do Supervisor são de auxiliar no controle das atividades da Diretoria na qual está subordinado, organizar, coordenar as atividades realizadas por aqueles hierarquicamente subordinados e responde diretamente ao Superintendente e na ausência ao Diretor do Departamento.
§2º - a remuneração do Supervisor será de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Fica desvinculada da Seção de Lazer e Turismo, a Seção de Turismo sendo ambas partes integrantes da estrutura administrativa da Diretoria de Esporte e Lazer.
Art. 3º - Ficam criados na atual Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Florido, as seguintes vagas e cargos comissionados, vinculados as respectivas Diretorias:
I – Supervisor da Diretoria de Administração, encarregado de coordenar as atividades nas Seções subordinadas da Diretoria de Administração;
II – Supervisor da Diretoria de Compras e Licitação, encarregado de coordenar as atividades das Seções Subordinadas da Diretoria de Compras e Licitações;
III – Superintendente da Diretoria de Contabilidade, órgão de execução de atividades meio da Diretoria, diretamente vinculado ao seu Diretor, no auxílio e execução das atividades que compete ao Diretor de Contabilidade;
IV – Superintendente da Diretoria de Administração, órgão de execução de atividades meio da Diretoria, diretamente vinculado ao seu Diretor, no auxílio e execução das atividades que compete ao Diretor de Administração;
V – Chefe de Seção do PROCON, vinculado a Procuradoria Geral, cujo nível hierárquico é equivalente ao de Chefe de Seção previsto na Lei nº 1.097/2009, e suas atribuições são as de dirigir, formular, coordenar todas as ações previstas no ordenamento legal municipal as ações relacionadas ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor;
VI – Chefe de Seção do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, vinculado a Procuradoria Geral do Município, cujo nível hierárquico é equivalente ao de Chefe de Seção previsto na Lei nº 1.097/2009, e suas atribuições devem observar os critérios estabelecidos na Resolução CNJ nº 125/2010.
VI –Chefe da Seção de Turismo, vinculado a Diretoria de Esporte, Lazer e Turismo, prevista na Lei nº1.097/2009.
VII – Ouvidor Geral, vinculado a Controladoria Geral do Município, cujo nível hierárquico é equivalente ao de Chefe de Seção, previsto na Lei nº 1.097/2009, e suas atribuições estão previstas na Lei Federal nº13.460/2017, em seu artigo 13.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partido de 01 de outubro de 2019.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 28 de novembro de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal