PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 22 de junho de 2020
LEI Nº 1.499 DE 22 DE JUNHO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.499 DE 22 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 1.499 DE 22 DE JUNHO DE 2020
“Autoriza o poder executivo a alterar o valor mínimo inicial dos veículos que não foram alienados no leilão nº 001/2020 autorizado pela Lei Municipal nº1.490/2020 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR.RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, incisos I,III e XXVI, ambos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista os veículos que não obtiveram interessados no valor mínimo de lance previsto pela Lei Municipal nº1.490/2020, conforme se verifica na ata de realização do Leilão nº001/2020, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor mínimo inicial dos veículos que não foram alienados no leilão nº001/2020 autorizado pela Lei Municipal nº1.490/2020, conforme lance inicial proposto na tabela constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover novo leilão público para alienar bens constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 3º A descrição, imagem, avaliação e os comprovantes de gastos onde demonstra a inviabilidade para o Município em manter tais bens, ficarão arquivados em pastas próprias nos arquivos municipais.
Art. 4º Para as demais disposições legais, fica mantida as previstas pela Lei Municipal nº1.471/2019.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 27ª Gestão Municipal Aos 22 de junho de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador Geral
ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA
Diretor de Administração
ANEXO I
LEVANTAMENTO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E SUCATAS PARA LEILÃO (LOTES)
LOTE
PLACA
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO
CHASSI
1
HLF - 1462
Ônibus/Marcopolo/Volare V6 Escolar 23 lugares
93PB36D2MAC031458
2
PVN - 8392
Micro-ônibus/Citroen/Jumper 33 lugares
935ZBWMMBE2139982
3
HLF - 8840
Caminhonete/Fiat/Doblo/Ambulância
9BD223246C2026627
4
HLF - 0188
Fiat/Fiorino/Ambulância
9BD25542988842281
5
------------
Trator/New Holland/TS6040
----------------------------
6
------------
Motoniveladora/XGMA/XG31651-I
----------------------------
ANEXO II
VALOR MÍNIMO
LOTE
PLACA
Lance Inicial Lei nº1.471/2019
Lance Inicial Proposto
1
HLF – 1462
R$20.000,00
R$18.000,00
2
PVN – 8392
R$35.000,00
R$28.000,00
3
HLF – 8840
R$15.000,00
R$7.000,00
4
HLF – 0188
R$6.000,00
R$5.000,00
5
Trator/New Holland/TS6040
R$75.000,00
R$65.000,00
6
Motoniveladora/XGMA/XG31651-I
R$75.000,00
R$70.000,00