PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.412 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.412 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 1.412 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Anulação Parcial de Dotação, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação e contém outras disposições.”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 71.225,56 (setenta e um mil, duzentos e vinte e cinco Reais e cinquenta e seis centavos), por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.379,64 (nove mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 172.524,44 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), beneficiando Contrato de Repasse nº 847658/2017/MTUR/CAIXA firmado com a União por intermédio do Ministério do Turismo, objetivando a construção de uma praça pública.
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Anulação Parcial de Dotação fica criada a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.06.15.452.0005.1.0041.4.4.90.51.00 ---------- R$ 71.225,56 (setenta e um mil, duzentos e vinte e cinco Reais e cinquenta e seis centavos)
FONTE DE RECURSO: 1.24
Art. 3º Constituem recursos para abertura do crédito adicional suplementar descrito no artigo anterior, a anulações das seguintes dotações constante no orçamento programa de 2019:
DOTAÇÃO: 02.06.15.451.0002.1.0306.4.4.90.51.00 ---------- R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.511.0669.2.0215.3.3.90.36.00 ---------- R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.511.0669.2.0215.3.3.90.39.00 ---------- R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.511.0669.2.0215.4.4.90.51.00 ---------- R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.511.0669.2.0215.4.4.90.52.00 ---------- R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.512.0669.2.0214.3.1.90.04.00 ---------- R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.512.0669.2.0214.3.1.90.11.00 ---------- R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.512.0669.2.0214.3.1.90.13.00 ---------- R$ 1.499,00 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.512.0669.2.0214.3.3.90.30.00 ---------- R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.512.0669.2.0214.3.3.90.36.00 ---------- R$ 6.999,00 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.512.0669.2.0214.3.3.90.39.00 ---------- R$ 1.999,00 (um mil, novecentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.512.0669.2.0214.4.4.90.51.00 ---------- R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.512.0669.2.0214.4.4.90.52.00 ---------- R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.07.13.392.0017.2.0208.4.4.90.51.00 ---------- R$ 4.499,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.24.27.812.0018.2.0325.3.3.90.30.00 ---------- R$ 13.241,66 (treze mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.24.27.812.0018.2.0325.4.4.90.52.00 ---------- R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.512.0669.2.0214.3.1.90.16.00 ---------- R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
Art. 4º - Para abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, fica criada a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.06.15.452.0005.1.0041.4.4.90.51.00 ---------- R$ 9.379,64 (nove mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos)
FONTE DE RECURSO: 2.92
Art. 5º - Para abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Excesso de Arrecadação, fica criada a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.06.15.452.0005.1.0041.4.4.90.51.00 ---------- R$ 172.524,44 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos)
FONTE DE RECURSO: 1.24
Art. 6º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 28 de fevereiro de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal