PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 25 de outubro de 2018
LEI Nº 1.403 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.403 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 1.403 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1ª DA LEI 1.398 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018”.
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º- Fica alterada a redação do “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.398 de 10 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares na Lei do Orçamento do Município em vigor, no percentual de 5% (cinco por cento) a mais do que o previsto no artigo 4º da Lei n.º 1.371 de 22 de dezembro de 2017, que "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Campo Florido/MG para o exercício de 2018", para efeito de suplementação nas dotações orçamentárias com saldo insuficientes, objetivando reforçar as dotações orçamentárias de vencimentos e vantagens fixas (folhas de pagamentos), obrigações patronais (INSS) e outras despesas essenciais e emergenciais da Administração Municipal com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64.”
Art. 2º Esta lei entre em vigor a partir de sua publicação
Campo Florido, 25 de Outubro de 2018
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal