PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 22 de fevereiro de 2024
LEI N.º 1.691, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.691, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI N.º 1.691, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
“Altera artigos da Lei Municipal nº 1120 de 10 de dezembro de 2009 e da Lei Municipal nº 1673 de 21 de novembro de 2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o “caput” do art.19 da Lei Municipal nº 1120 de 10 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.19. As receitasdo Fundo Municipal do Meio Ambiente serão provenientes de: (NR)
(...)”
Art. 2.º Ficam alterados os incisos I e II no art. 20 da Lei Municipal nº 1120 de 10 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 (...)
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos eserviços ambientaisdesenvolvidos pelaAdministração Pública Municipal ou diretamente pelo órgão responsável pela execução da Política de desenvolvimento do Meio Ambiente ou por órgãos conveniados;(NR)
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, pessoas físicas ou jurídicas, para execução de programas e projetos ambientais; (N.R)”
(...) “
Art. 3.º Fica alterado a redação do art.18 da Lei Municipal nº 1120 de 10 de dezembro de 2009, retificada pela Lei Municipal nº 1673 de 21 de novembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, órgão permanente de natureza contábil, que será administrado pela Diretoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.” (NR)
Art. 4.º Fica alterado o “caput” do art.2º da Lei Municipal nº 1673 de 21 de novembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º Fica acrescentado os incisos X e XI no art.19 da Lei Municipal nº1120de 10 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: (N.R)
(...)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 22 de fevereiro de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS