PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 28 de março de 2022
LEI N° 1576 DE 25 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1576 DE 25 DE MARÇO DE 2022
LEI N° 1576 DE 25 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente ao Termo de Compromisso de Emendas nº 202103028-4 e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, incisos I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 189.710,10 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e dez Reais e dez centavos), para atender demanda de aquisição de 01 (um) Ônibus Escolar Rural - ORE 3, conforme Termo de Compromisso de Emendas nº 202103028-4 firmado com a União por intermédio do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.17.01.12.365.0021.2.0071.4.4.90.52 ---------- R$ 189.710,10 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e dez Reais e dez centavos)
FONTE DE RECURSO: 1.24 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
25 de março de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal