PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 28 de outubro de 2021
LEI N° 1559 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1559 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N° 1559 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
“Denomina ‘Avenida Dinalva Silva de Almeida Freitas’, a marginal da Rodovia BR 262 no trecho situado no perímetro urbano de Campo Florido e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica, observado o disposto no artigo 193 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 6454, de 24 de outubro de 1977 e tendo em vista a Lei Municipal nº 1.494, de 23 de abril de 2020 e o Decreto Municipal nº 172, de 24 de setembro de 2021, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1° - Fica denominada “Avenida Dinalva Silva de Almeida Freitas” a marginal do trecho da Rodovia BR 262, localizado no perímetro urbano de Campo Florido, compreendido em pontos de coordenadas W -48°34’26,96” S -19°46’14,85”, com outros pontos de coordenadas W -48°34’26,80” S -19°46’14,67”, definindo assim a largura da Avenida da marginal em 7 metros. Com termino perimétrico nas coordenadas W - 48°34’1,81” S - 19° 46’27,84” com W - 48° 34’ 1,72” S – 19° 46’ 27,70”.
Parágrafo único. A marginal de que trata o caput, abrange o trecho que inicia na Avenida Juscelino Kubitschek paralela à BR 262 sentido Campo Florido/Uberaba até a estrada municipal que demanda a Pirajuba, confrontando pela esquerda com a Praça Guilherme Gonçalves da Silveira, matrícula nº 38.304 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Uberaba e BR 262 a sua direita confrontando com propriedade do DER-MG (Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais), matrícula nº 20.271 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Uberaba; Regines de Santi, matrículas nº 25.375 e nº 19.164 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Uberaba, e o seu prolongamento o até o córrego da Barrinha com as seguintes confrontações: pelo lado esquerdo confrontando com a BR 262 e pelo seu lado direito confrontando com propriedade de Avelino Donizeti Tondin matrícula nº 41.144 2º Cartório de Registro de Imóveis de Uberaba; Humberto Ferreira Júnior e outros, matrícula nº 40.806, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Uberaba, conforme Memorial Descritivo de 04 de outubro de 2021 do Departamento de Obras..
Art. 2° - Deverá a Seção de Tributação, juntamente com o Departamento de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos promoverem a atualização do cadastro imobiliário dos imóveis situados no logradouro e providenciará a confecção e afixação de placa com a denominação outorgada que trata a presente Lei.
§ 1.º. Poderá a Seção Tributação notificar os proprietários de que trata o "caput" do presente artigo, para atualização do cadastro.
§ 2.º. O Poder Executivo Municipal providenciará sua inauguração oficial em data a ser oportunamente marcada para este fim.
Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 27 de outubro de 2021 82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal