PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 20 de fevereiro de 2023
LEI N° 1630 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1630 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI N° 1630 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
“Concede a revisão geral dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, referente ao exercício de 2022”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLOIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso III, sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, a qual foi embasada no disposto no art. 10, inciso III, do Regimento Interno:
Art. 1º. Fica concedido a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, referente ao exercício de 2022 no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos por cento).
Parágrafo Único: O reajuste previsto no caput deste artigo refere-se ao índice do fator econômico do IPCA de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. As disposições da presente Lei são extensivas aos valores de aposentadorias e pensões e às tabelas vigentes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Florido/MG.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
17 de fevereiro de 2023
84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal