PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 22 de fevereiro de 2024
LEI N.º 1.690, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.690, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI N.º 1.690, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
“Estabelece os feriados religiosos no âmbito do município de Campo Florido e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber, que a Câmara Municipal e eu na forma do art. 48 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica estabelecido como feriados religiosos municipal as seguintes datas:
I – 6 (seis) de janeiro, dia consagrado a Santos Reis (Dia de Reis);
II – Sexta Feira da Paixão (Paixão de Cristo);
III – Corpus Christi (Corpo e Sangue de Cristo);
IV - 15 (quinze) de setembro, dia consagrado a Nossa Senhora das Dores (Padroeira do município);
Parágrafo único. A definição do caput obedece o disposto na Lei Federal nº 9093, de 12 de setembro de 1995 em seu Art. 2º.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 411, de 14 de outubro de 1995.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, para a que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contem.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 22 de fevereiro de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS