PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 15 de março de 2019
LEI Nº 1.415 DE 15 DE MARÇO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.415 DE 15 DE MARÇO DE 2019
LEI Nº 1.415 DE 15 DE MARÇO DE 2019
“Autoriza este Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica este Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de mútua cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, visando o cadastramento biométrico de todo eleitorado do Município de Campo Florido/MG neste ano de 2019.
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar contratação de até 02 (dois) estagiários para prestar serviços junto ao Cartório Eleitoral da Comarca de Uberaba/MG, com vistas a atender ao convênio em comento.
§1º - A remuneração mensal a ser paga a cada estagiário será equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, fazendo jus ao auxílio alimentação.
§2º - A contratação será realizada pelo período de duração do convênio em comento.
Art. 3º - As demais despesas oriundas da execução do presente convênio ocorrerão por receita própria do Município.
Art. 4º - Revogando as Leis Municipais de nº 567/1996 e a de nº 906/2003, bem como todas as disposições em contrário, entrando essa lei em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 15 de março de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal