PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 27 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1480 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1480 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 1480 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
“Altera a redação da parte final do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.464/2019 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SENHOR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das suas atribuições que lhe são previstas pelo art. 66, inciso I da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº1.464/2019 passando a ter a seguinte redação:
“Art.2º Não se aplica a presente Lei aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes Comunitários de Endemias – ACE, cujo critério de revisão/reajuste obedecerá a Lei Municipal nº1.413/2019, em conformidade com a Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006, alterada ela Lei nº13.708 de 14 de agosto de 2018, também para os profissionais remunerados pelo FUNDEB – Lei Municipal nº1.410/2019, bem como para os cargos de chefia de gabinete, assessoria de gabinete, secretário executivo, procurador, controlador, diretores, superintendentes, supervisores, assessoria jurídica, prefeito e vice prefeito”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2020.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 27 de fevereiro de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
REGINA MARCIA CASTANHEIRA BORGES
Diretora Municipal de Educação e Cultura