PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 28 de outubro de 2021
LEI N° 1560 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1560 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N° 1560 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
“Altera o Plano Plurianual 2018-2021 (Lei Municipal nº1369de 22/12/17) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº1497de 22/06/20) e a Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº1517de 07/12/20), autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 41.977,61 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e sete Reais e sessenta e um centavos), autoriza a Criação de Unidade Orçamentária, bem como a Inclusão de Ação de Governo, no Orçamento vigente e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, com a competência que lhe é atribuída por lei, especialmente a que lhe confere os incisos I e III, ambos do art. 66 da Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1ºFica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar, no orçamento vigente de 2021, a Unidade Orçamentária “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, suas Dotações Orçamentárias, com a codificação abaixo:
02.28 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 2º Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 41.977,61 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e sete Reais e sessenta e um centavos), destinados a inserir nova ação e dotações orçamentárias, especificadas:
Ação: 2.0120 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Dotações Orçamentárias:
02.28.08.243.0022.2.0120.3.3.50.41 R$ 38.177,61
02.28.08.243.0022.2.0120.3.3.90.30 R$ 500,00
02.28.08.243.0022.2.0120.3.3.90.32 R$ 500,00
02.28.08.243.0022.2.0120.3.3.90.36 R$ 1.000,00
02.28.08.243.0022.2.0120.3.3.90.39 R$ 1.800,00
Fonte de Recursos:
1.00 – Recursos Ordinários.
Art. 3º Para atender o crédito especial aberto no artigo 2º serão utilizados, conforme Inciso II, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício atual e futuros.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 27 de outubro de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal