PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 9 de setembro de 2022
LEI N° 1603 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1603 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
LEI N° 1603 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente ao Termo de Convênio nº 1491001659/2022/SEGOV/PADEM e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, incisos I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 276.333,33 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e três Reais e trinta e três centavos), para atender demanda de aquisição de 01 (um) veículo VAN (mínimo 15 lugares) a ser utilizada pelo Departamento de Desenvolvimento Social do município, conforme Termo de Convênio nº 1491001659/2022/SEGOV/PADEM, firmado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.11.00.08.122.0009.2.0025.4.4.90.52 ---------- R$ 276.333,33 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e três Reais e trinta e três centavos)
FONTES DE RECURSOS:
1.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor referente a Contrapartida: R$ 13.817,00 (treze mil e oitocentos e dezessete Reais)
1.42 – Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social
Valor referente ao Repasse da SEGOV: R$ 262.516,33 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dezesseis Reais e trinta e três centavos)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
08 de setembro de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal