PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 29 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
“Altera o art. 2.º da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 2º da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2.º (...)
TAXA DE EXPEDIENTE PARA ANÁLISE DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL (NR)
Especificação
Unidade
Cálculo
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas em área urbana
árvore
1 Ufm + 0,2 Ufm por árvore
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo
hectare
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP
hectare
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare
Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa
hectare
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas
hectare
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare
Análise e vistoria de plano de manejo sustentável da vegetação nativa
hectare
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare
Intervenção em área de preservação permanente – APP – sem supressão de cobertura vegetal nativa
hectare
8 Ufm + 2 Ufm por hectare
Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso
hectare
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare
Supressão de maciço florestal de origem plantada localizado em APP
hectare
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare
Aproveitamento de material lenhoso
m³
8 Ufm + 0,05 Ufm por m³
Prorrogação de prazo de validade do Daia
hectare
8 Ufm + 0,05 Ufm por hectare
Art. 2.º As demais disposições do art. 2º da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2021 permanecem inalteradas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 29 de setembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS