PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 15 de abril de 2021
LEI Nº 1533 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1533 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 1533 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
“Cria a Política Municipal de Turismo de Campo Florido e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no art. 66, incisos I e III, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal nº 1.443/2019 com alteração dada pela Lei Municipal nº1.526/2021, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Capítulo I
Da Política Municipal de Turismo
Art. 1º O Poder Executivo, por meio da Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, em atenção as demandas do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, gestor do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e as entidades que atuam na área formula e executará a Política Municipal do Turismo.
§1º O planejamento, desenvolvimento, aprovação e a execução de programas vinculados ao turismo, com recursos provindos do orçamento fiscal e de outras fontes, reunidos no Fundo Municipal de Turismo -FUMTUR, obedecerão aos dispositivos desta Lei e das leis que tratam do Sistema Municipal de Turismo, do Plano Municipal de Turismo, do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo -FUMTUR.
§2º Por Programa de Turismo entende-se aqueles desenvolvidos pelos Órgãos Públicos ou por entidades sem fins lucrativos que atue na área e em parceria com a iniciativa privada.
Art. 2º A Política Municipal de Turismo de Campo Florido observará as seguintes diretrizes:
I - A prática do turismo como forma de promover a valorização e a preservação do patrimônio natural, histórico e cultural do Município;
II - A valorização do homem como o destinatário final do desenvolvimento turístico;
III - A igual atenção aos polos de desenvolvimento do turismo nas diversas regiões com variadas vocações no território municipal;
Art. 3º A Política Municipal de Turismo tem por objetivo:
I - Facilitar e promover o turismo local e regional, contribuindo para a geração de emprego e renda;
II - Articular, compatibilizar, apoiar e estabelecer parcerias com Órgãos e entidades sem fins lucrativos e iniciativa privada, que atuem no campo da cadeia produtiva do turismo, bem como com instituições promotoras ou financiadoras de programas de turismo, com objetivo de desenvolvimento regional, socioeconômico de forma sustentável;
III- Priorizar programas e projetos turísticos que contribuam para a geração de trabalho e renda;
IV- Democratizar e tornar transparentes os procedimentos e processos decisórios referentes ao programas executados e apoiados pelo Poder Executivo Municipal;
V- Desconcentrar poderes e descentralizar operações, criando mecanismos que promovam nos programas e projetos a participação popular diretamente ou através de entidades representativas;
VI- Reunir recursos públicos e privados, para investimentos na cadeia produtiva do turismo, utilizando -os de maneira eficiente e com garantia de qualidade;
VII- Fixar regras objetivas, estáveis, simples e concisas;
VIII- Adotar mecanismos adequados de acompanhamento, execução e controle de programas, garantindo a sua plena realização, de acordo com as finalidades propostas;
IX- Incentivar a participação em rotas turísticas regionais.
X- Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística, de forma a despertar o respeito e o entendimento pelos valores, costumes, tradições e crenças da população;
XI- Realizar e incentivar ações preventivas a fim de combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos e exploração da natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XII- Desenvolver, ordenar e estimular o comércio da produção local, artesanal e industrial dos produtos típicos do Município de Campo Florido/MG.
Art. 4º A Política Municipal de Turismo terá na Seção de Turismo, a Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, Gestor do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, sendo estes os responsáveis por sua operação.
Art. 5º A Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, juntamente com o COMTUR sempre ouvindo as representações da sociedade civil previstas no artigo 1º desta Lei, caberá orientar a ação dos órgãos públicos, da iniciativa privada e de entidades e empresas que atuem na área, no sentido de estimular e apoiar o encaminhamento de soluções para o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo, em especial que contemple o turismo regional, competindo-lhes, ainda, a articulação da política municipal de turismo, com as demais políticas dos Governos Estadual e Federal.
Art. 6º São atribuições da Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, além de outras estabelecidas em lei ou regulamento, no que se refere a Política Municipal de Turismo:
I - Estabelecer a Política Municipal de Turismo, conforme o disposto na presente lei, avaliando, acompanhando e coordenando as ações do Município no campo do desenvolvimento do Turismo Regional, juntamente com o Prefeito Municipal, sempre em harmonia com as outras Diretorias Municipais e ouvindo o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
II - Elaborar programas e projetos, observando o que a respeito dispuser a legislação municipal aplicável à espécie, os recursos previstos no orçamento- programa do Município e as disponibilidades do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
III- Propor a elaboração de recursos em programas e projetos com recursos oriundos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, após ouvir o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, gestor do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
IV- Propor atos normativos relacionados a alocação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
V- Subsidiar o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com estudos técnicos e outras iniciativas que contribuam para a aprovação dos programas relacionados a cadeia produtiva do turismo.
VI - Acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos, mediante relatórios gerenciais semestrais, com a finalidade proporcionar ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, gestor do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, os meios para aferir os resultados dos programas em andamento, nos seus diversos aspectos físicos, econômico-financeiro, técnicos, sociais e institucionais e sua vinculação às diretrizes e metas do governo municipal;
VII - Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR as contas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, ao menos uma vez por ano;
VIII - Inscrever e selecionar, previamente, os projetos a serem encaminhados ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR para aprovação;
IX- Responsabilizar-se pelo Plano Municipal de Turismo e pelo inventário turístico municipal.
Parágrafo único: Caberá ao Chefe do Poder Executivo homologar em conjunto com a Diretoria de Esporte, Lazer e Turismo os atos do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 7º A Seção Turismo, caberá divulgar o mais amplamente possível, os programas e projetos desenvolvidos, mantendo os dados cadastrais dos projetos e programas, bem como disponibilizar atendimento adequado a esse fim e promover atualização do cadastro das entidades, empresas e pessoas físicas envolvidas na cadeia produtiva do turismo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 14 de abril de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal