PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 21 de novembro de 2023
LEI N.º 1.671, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.671, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N.º 1.671, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1356 de 19 de abril de 2017, que cria o fundo municipal do esporte – FME”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o art.1º da Lei Municipal nº 1356 de 19 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1ºFica instituído o Fundo Municipal do Esporte - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberação do Conselho Municipal de Esporte, criado pela Lei Municipal nº1.214/2012, tendo como objetivo a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área esportiva.” (NR)
Art. 2.º Fica acrescentado o inciso VI no art.2º da Lei Municipal nº 1356 de 19 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
VI- contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais (N.R)”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 21 de novembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS