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DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 23 de outubro de 2026

EXTRATO DE DECISÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO-MG

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE DECISÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO-MG

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo nº 278/2025 – Pregão Eletrônico nº 07/2025 Contrato Administrativo nº 136/2025 O Município de Campo do Meio/MG torna público o indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa CONSTRUROCHA LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.289.164/0001-34, referente ao Contrato Administrativo nº 136/2025, conforme fundamentos constantes no parecer jurídico, especialmente a ausência de comprovação de fatos extraordinários que justifiquem a recomposição dos preços, bem como a concessão prévia de reajuste pelo IPCA.

Campo do Meio/MG, 22 de outubro de 2026.

SAMUEL AZEVEDO MARINHO –

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4387, em 23 de outubro de 2026. Código identificador C9280F39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.