Prefeitura Municipal da Campanha · 2 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2017
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 30 de dezembro de 2014 que ‘Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município da Campanha que Integram o Sistema Municipal de Saúde- PCCV da Saúde e dá outras providências”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, a aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 46, da Lei Complementar nº 80/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 46 – A avaliação de desempenho será feita anualmente, tanto para os servidores estáveis quanto para os servidores em estágio probatório, observado o mês de admissão, sempre em data fixada pelo Prefeito Municipal através de decreto.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 27 de dezembro de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações